Receita Federal habilita ISA ENERGIA BRASIL S.A. no Regime Especial de Incentivos para Infraestrutura (Reidi)
A Receita Federal do Brasil concedeu habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à empresa ISA ENERGIA BRASIL S.A. (CNPJ 02.998.611/0001-04). A decisão foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.701, publicado no Diário Oficial da União.
A habilitação refere-se à participação da empresa em um projeto denominado "Reforços em instalações de transmissão", que já havia sido aprovado pelo Ministério de Minas e Energia. O período de execução previsto para este projeto específico se estende de 19 de dezembro de 2024 até 30 de setembro de 2026.
O Reidi é um benefício fiscal federal destinado a estimular investimentos em projetos de infraestrutura considerados prioritários. Com a concessão, a empresa poderá usufruir de suspensão de tributos federais incidentes na aquisição de bens e serviços destinados à execução do projeto.
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O ato normativo estabelece que a empresa beneficiada deve manter sua regularidade fiscal durante todo o período e solicitar o cancelamento da habilitação em até trinta dias após a conclusão do projeto, sob pena de sanções administrativas.