A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 249, habilitou a empresa Serviços de Petróleo Constellation S.A. ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped. A decisão, assinada pelo Delegado-Adjunto de Fiscalização de Comércio Exterior no Rio de Janeiro, tem validade até 31 de dezembro de 2027.
O regime Repetro-Sped permite a utilização de bens com suspensão de tributos federais, destinados especificamente às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. A empresa habilitada atua como prestadora de serviços para a operadora contratante, identificada como Karoon Petróleo e Gás Ltda.
Esta nova habilitação revoga um ato anterior da Receita Federal, o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 177, de novembro de 2024. O documento oficial também alerta que o descumprimento das regras do regime pode acarretar multas e outras penalidades previstas na legislação.
Para o setor de óleo e gás, a manutenção ou concessão do Repetro-Sped é relevante, pois facilita a logística e reduz custos operacionais associados à importação ou movimentação interna de equipamentos essenciais para a produção de hidrocarbonetos no país.