A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 281, habilitou a empresa Baker Hughes do Brasil Ltda ao regime aduaneiro especial Repetro-Sped. A decisão, assinada pelo Delegado-Adjunto de Fiscalização de Comércio Exterior no Rio de Janeiro, tem validade até 31 de dezembro de 2040.
O regime Repetro-Sped permite a utilização de bens com benefícios fiscais e aduaneiros destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. A habilitação abrange a matriz da Baker Hughes e diversos estabelecimentos listados no ato.
A operadora contratante que indicou a empresa para o regime é a Trident Energy do Brasil Ltda. Esta nova declaração revoga um ato anterior de habilitação emitido em agosto de 2023.
Para o setor de óleo e gás, a manutenção ou renovação deste tipo de regime é relevante, pois impacta diretamente os custos operacionais e a logística de importação de equipamentos necessários para as atividades de produção de energia no país.