Receita Federal em Fortaleza intima cidadão a apresentar documentos fiscais em processo
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza publicou um edital de intimação fiscal direcionado a Vicente Cláudio de Moura. A notificação, datada de 26 de janeiro de 2026, refere-se ao processo administrativo de número 13075.002353/2026-60.
Vicente Cláudio de Moura, identificado pelo CPF com final ...160...-/00, tem o prazo de 10 dias úteis para tomar conhecimento da Intimação Fiscal e apresentar os documentos ou esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal. Este prazo começa a contar a partir do 16º dia da publicação oficial do edital.
O acesso ao processo digital pode ser realizado pelo interessado através do site da Receita Federal, mediante certificação digital, caso ele opte pelo domicílio tributário eletrônico. Alternativamente, cópias eletrônicas podem ser solicitadas em qualquer unidade da Receita Federal.
Esta publicação oficial serve como um ato formal de comunicação da autoridade fiscal, garantindo o direito do cidadão de se defender ou regularizar sua situação dentro do processo administrativo em questão.