Receita Federal em Fortaleza intima 18 pessoas sobre autos de infração alfandegários
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza publicou, em 6 de março de 2026, um edital convocando formalmente 18 pessoas físicas e jurídicas para tomar ciência de processos administrativos.
Os notificados são intimados a acessar os autos de infração e os termos de apreensão de mercadorias ou veículos relacionados aos seus respectivos processos. A medida visa garantir o direito à defesa administrativa contra as autuações fiscais decorrentes de fiscalizações aduaneiras.
Os interessados têm um prazo de 20 dias, contados a partir do 16º dia da publicação do edital, para apresentar sua impugnação. O acesso aos documentos e a apresentação da defesa devem ser feitos de forma digital, utilizando certificação digital no site da Receita Federal, ou solicitando cópias eletrônicas nas unidades da RFB.
Esta publicação oficial é um procedimento padrão para garantir que cidadãos com pendências alfandegárias, cujos endereços não permitiram a notificação pessoal, possam exercer seu direito de defesa antes que as cobranças ou penalidades se tornem definitivas.