A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (DRF/AJU) e o Município de Itabaianinha, em Sergipe, celebraram um Acordo de Cooperação Técnica, conforme publicado no Diário Oficial da União. O documento, assinado em 4 de dezembro de 2025, visa estabelecer uma parceria para a prestação de serviços da Receita Federal por meio da estrutura municipal.
O acordo estabelece que servidores do Município de Itabaianinha poderão realizar a triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos em Processos Digitais, além de orientar cidadãos sobre o acesso a serviços federais disponíveis no Portal e-CAC.
A cooperação terá vigência inicial de cinco anos, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogada por períodos iguais. O instrumento legal que fundamenta a parceria é a Lei nº 14.133, de 2021.
Esta iniciativa é relevante para os moradores de Itabaianinha, pois permite que serviços fiscais federais sejam acessados e intermediados localmente, simplificando procedimentos burocráticos para o cidadão.