A Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS) da Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25, que detalha a lista de tipos de papéis sujeitos aos controles do Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI).
O ato, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), estabelece a relação de produtos em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 2.217/2024 e o Ato COTEPE/ICMS 21/2013. A lista anexa especifica os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para os papéis abrangidos.
Esta divulgação é relevante para fabricantes, importadores e contribuintes que trabalham com esses materiais, pois define quais produtos específicos estão sob o regime de controle fiscal do REGPI. A lista inclui diversas classificações, como papéis para impressão de papel-moeda, papéis Kraft, e materiais com especificações de peso e dimensões.
O objetivo é padronizar e fiscalizar a correta aplicação da imunidade tributária relacionada a determinados papéis, conforme previsto na legislação vigente.