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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, nesta quarta-feira (2/9), soluções de consulta que esclarecem o tratamento tributário sobre a cessão de créditos de ICMS e a classificação de atividades no Simples Nacional. As orientações foram assinadas em 28 de agosto de 2026.
Sobre a cessão de créditos, o órgão estabeleceu que os valores referentes ao deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS possuem natureza de receita. Com isso, esses valores devem integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O reconhecimento dessa receita deve seguir o regime de competência, ocorrendo no período da aquisição definitiva do crédito.
Em relação ao Simples Nacional, a Receita Federal definiu que atividades de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, quando realizadas de forma personalizada e sob demanda, são classificadas como de natureza intelectual. A tributação dependerá do chamado fator 'r': se o índice for inferior a 0,28, a empresa será tributada pelo Anexo V; se for igual ou superior a esse parâmetro, aplicam-se as regras do Anexo III.
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Essas definições são importantes para garantir a segurança jurídica de empresas que operam com compra de créditos tributários e para micro e pequenas empresas que prestam serviços de treinamento, evitando erros no cálculo de seus impostos.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
O texto se baseia na publicação oficial, sem contexto externo adicional.
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