Receita Federal define tributação sobre deságio de créditos de ICMS e regras para Simples Nacional
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, nesta quarta-feira (2/9), soluções de consulta que esclarecem o tratamento tributário sobre a cessão de créditos de ICMS e a classificação de atividades no Simples Nacional. As orientações foram assinadas em 28 de agosto de 2026.
Sobre a cessão de créditos, o órgão estabeleceu que os valores referentes ao deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS possuem natureza de receita. Com isso, esses valores devem integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O reconhecimento dessa receita deve seguir o regime de competência, ocorrendo no período da aquisição definitiva do crédito.