A Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (SRRF10) publicou a Portaria SRRF10 nº 825, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece novos horários para o atendimento de diversos serviços fiscais. A medida substitui o anexo da portaria anterior e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
As alterações afetam o atendimento presencial ou remoto para serviços cruciais, como a regularização de débitos de Imposto de Renda (IRPF), Simples Nacional, MEI e ITR. Por exemplo, a regularização de débitos de IRPF e do Empregador Doméstico passa a ser atendida entre 7h e 18h30, enquanto o protocolo de processos terá atendimento até as 19h.
Outros serviços, como a obtenção de cópia de declaração e a regularização de débitos pagos em GPS (GFIP), terão um horário de atendimento mais restrito, das 7h30 às 13h.
Esta atualização normativa permite que os contribuintes da 10ª Região Fiscal se planejem com antecedência para acessar os serviços da Receita Federal, garantindo que os procedimentos sejam realizados dentro dos novos limites de horário estabelecidos.