A Receita Federal do Brasil, por meio de Ato Declaratório Executivo, concedeu o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da empresa GALP ENERGIA BRASIL S.A. A decisão, assinada pela Auditora-Fiscal em Sorocaba, afeta o projeto de geração de energia elétrica eólica denominado Ventos de Santo Antão 01.
O cancelamento revoga os efeitos de um ato anterior que havia concedido o benefício fiscal em março de 2023. A empresa GALP ENERGIA BRASIL S.A., que incorporou a Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A., não poderá mais realizar aquisições ou importações com os incentivos do REIDI referentes a este projeto específico a partir de 20 de outubro de 2023.
O REIDI é um regime que permite a empresas suspenderem a cobrança de PIS/PASEP e COFINS na compra de bens e serviços destinados à execução de obras de infraestrutura. O projeto eólico em questão tinha um prazo de execução previsto entre fevereiro de 2023 e julho de 2024.
Esta publicação oficial formaliza a exclusão do projeto do regime de incentivos fiscais, impactando a cadeia de suprimentos e custos relacionados à implantação da Central Geradora Eólica Ventos de Santo Antão 01.