A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo nº 1.713, datado de 16 de dezembro de 2025, que formaliza o cancelamento da habilitação da empresa Belmonte II Parque Solar S.A. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
O cancelamento foi efetuado a pedido da própria pessoa jurídica, conforme consta no processo administrativo. A medida revoga os benefícios fiscais concedidos anteriormente, especificamente aqueles estabelecidos pelo Ato Declaratório Executivo de 10 de dezembro de 2020.
O incentivo estava vinculado ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Belmonte 2-2, localizada em Pernambuco. O REIDI é um regime que visa estimular investimentos em infraestrutura por meio da suspensão de tributos federais.
Com a publicação deste ato, a empresa perde o direito aos incentivos fiscais associados a este projeto específico de energia solar, entrando em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.