Receita Federal cancela habilitação ao REIDI de empresas de energia solar para usina Caldeirão Grande VI
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 528, determinou o cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) para duas empresas envolvidas na Usina Fotovoltaica Caldeirão Grande VI.
O cancelamento, solicitado pelas próprias empresas, afeta a Central Geradora Solar Notus S/A e a Araxa Energia Solar S.A. O REIDI é um regime que permite a suspensão de tributos federais na aquisição de bens e serviços destinados a projetos de infraestrutura.
Com a medida, a Central Geradora Solar Notus S/A perde o direito de realizar aquisições e importações com os benefícios fiscais do regime, com efeitos retroativos a 4 de novembro de 2022. O ato também revoga automaticamente a coabilitação da Araxa Energia Solar S.A ao mesmo projeto.
O cancelamento impede que as empresas utilizem os incentivos fiscais para a continuidade das obras da usina solar, impactando o planejamento financeiro e a aquisição de insumos para o projeto de geração de energia elétrica.