A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG) autorizou o fornecimento de 496.260 selos de controle destinados à importação de bebidas alcoólicas pela empresa Columbia Trading S/A. A decisão, formalizada por meio de Ato Declaratório Executivo, permite que a empresa utilize esses selos para a selagem no exterior de produtos que serão trazidos ao Brasil.
Os selos são especificamente para a importação de diferentes versões dos licores Jack Daniel's, incluindo as variedades Tennessee Fire, Apple e Honey, fabricados pela Brown-Forman nos Estados Unidos. A distribuição dos selos abrange um total de 69.300 garrafas de 1000ml de Jack Daniel's Tennessee Fire e 18.720 garrafas de 700ml da mesma versão, além de outras quantidades das versões Apple e Honey.
A Columbia Trading S/A tem um prazo de 15 dias, a contar da publicação do ato, para efetuar o pagamento e a retirada dos selos na unidade da Receita Federal de seu domicílio fiscal. Além disso, a empresa importadora deverá registrar a declaração de importação no prazo máximo de 180 dias após o fornecimento dos selos, sob pena de anulação da autorização.
Esta publicação oficial detalha os procedimentos fiscais necessários para a entrada de produtos importados no mercado nacional, garantindo o controle tributário sobre as bebidas alcoólicas que chegarão ao consumidor final.