Receita Federal aplica multa de R$ 615 mil à Combrasen por fraude em licitação pública
A Corregedoria da Receita Federal do Brasil (RFB) aplicou penalidades à empresa Combrasen - Companhia Brasileira de Soluções de Engenharia Ltda. após julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). A decisão, datada de 11 de dezembro de 2025, considerou que a empresa cometeu ato lesivo contra a Administração Pública Federal, especificamente por fraude em procedimento licitatório.
A penalidade principal imposta é uma multa no valor de R$ 615.314,33. Além do valor pecuniário, a Combrasen foi obrigada a realizar a publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, afixar um edital em suas dependências por 60 dias e manter o extrato em destaque no seu sítio eletrônico pelo mesmo período.
O ato punitivo foi fundamentado na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A decisão determina ainda o envio de cópias do relatório final ao Ministério Público Federal e à Advocacia-Geral da União para as providências cabíveis. Os efeitos da penalidade estão suspensos até o prazo de reconsideração da empresa.
Esta publicação no Diário Oficial da União formaliza a sanção administrativa e serve como medida de inibição de atos lesivos à gestão pública, informando a sociedade sobre a responsabilização da empresa por condutas identificadas em processos de licitação.