Presidente encaminha créditos de R$ 185,6 bilhões ao Congresso para Previdência, Assistência Social, Serpro e Justiças Eleitoral/DF

O presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, em 15 de julho de 2026, três projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento da União. Juntos, eles totalizam R$ 185.592.856.022.

A Mensagem nº 603 propõe um crédito especial de R$ 2.284.945,00 ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios. Diferentemente do crédito suplementar, destinado a reforçar dotações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), o crédito especial atende a despesas novas, para as quais não há dotação específica no orçamento vigente.

A Mensagem nº 604 abre crédito suplementar de R$ 34.941.713,00 ao Orçamento de Investimento da União, destinado ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), para reforço de dotações constantes da LOA vigente. O Serpro é empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda e atua como principal provedor de tecnologia da informação do governo federal, responsável por sistemas como CPF, CNPJ, Nota Fiscal Eletrônica e certificação digital.

A Mensagem nº 605 autoriza crédito suplementar de R$ 185.555.629.364,00 ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Esse montante representa a maior parte do pacote e será destinado a reforçar dotações já existentes na LOA. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, por sua vez, concentra a execução de programas como o Bolsa Família.

Os três projetos seguem para análise do Congresso Nacional. A tramitação do crédito especial às Justiças Eleitoral e do DF ocorre em ano eleitoral: as eleições gerais de 2026 estão marcadas para 4 de outubro, com eventual segundo turno em 25 de outubro.