A Resolução CRD nº 43, publicada no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2026, aprovou o Projeto de Intervenção "Execução da Primeira Parcela do Acordo Interno do Território Quilombola de Sapê do Norte". O ato foi assinado em 14 de outubro de 2026 pela presidenta substituta do Comitê do Rio Doce, Petula Ponciano Nascimento, e divulgado pela Casa Civil da Presidência da República.
O projeto foi apresentado pelo Ministério da Igualdade Racial e deliberado na 11ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
O valor aprovado é de R$ 157.900.000,00 e refere-se ao Anexo 3 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
A presidenta substituta atuou com base no artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.