A Presidência da República solicitou ao Congresso Nacional que atribua regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 267, de 2026. O pedido consta da Mensagem nº 809, assinada em 14 de outubro de 2026 e publicada na mesma data, em edição extra do Diário Oficial da União.
Segundo a ementa, o projeto "concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais (MEIs), dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências".
O projeto foi encaminhado ao Congresso com a Mensagem nº 808, de 13 de outubro de 2026. A mensagem publicada traz apenas o pedido de urgência e a ementa do projeto, sem detalhar as regras da remissão.
Ao pedir urgência, o Executivo busca que a proposta tramite em ritmo acelerado. A concessão do regime depende do Congresso, e o projeto ainda precisa ser analisado e votado pelos parlamentares.