A Prefeitura Municipal de Prainha, PA, publicou em 2 de julho de 2026 a Decisão Administrativa Definitiva que rescinde unilateralmente o Contrato Administrativo nº 20240440 com a empresa DPV ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
A rescisão foi motivada pela inexecução absoluta do objeto contratual, pois a obra de construção da quadra escolar coberta com vestiários no Distrito de Santa Maria não foi iniciada após a emissão da Ordem de Serviço.
Com base nos artigos 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, a decisão tornou‑se definitiva por ausência de recurso administrativo, determinando o encerramento da relação contratual e a adoção de medidas para nova contratação da obra.
Não há registro prévio de sanções contra a empresa no Cadastro de Empresas Inidôneas (CEIS). A medida visa garantir a execução da obra prevista para atender à comunidade escolar do distrito.