UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO NORTE multa R$ 53.273,41 por manutenção aeronáutica sem licença

A Unidade Estadual no Rio Grande do Norte comunicou, por meio de edital de intimação, que João Gualberto dos Santos foi multado em R$ 53.273,41 por exercer serviços de manutenção em aeronaves sem possuir licença ou habilitação como Mecânico de Manutenção Aeronáutica. A decisão foi proferida pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos da ANAC após fiscalização realizada em 13/11/2024 no hangar da empresa W F Santos Comércio (CNPJ 54.553.874/0001-03), localizada no aeródromo SNEB, em Paragominas‑PA.

A infração foi caracterizada como de natureza continuada, enquadrada no Código “CSM” da Resolução ANAC nº 472/2018. O interessado tem prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, para efetuar o pagamento integral ou solicitar desconto de 25% caso renuncie ao direito de recurso, conforme previsto no edital.

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, o débito será inscrito no CADIN e encaminhado à Procuradoria‑Geral Federal para inclusão em Dívida Ativa. O interessado ainda pode recorrer da decisão em até 15 dias úteis, apresentando requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância.