O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Portaria nº 3.909/2025, prorrogou o prazo para a execução de ações de recuperação no Município de Lebon Régis, em Santa Catarina. A nova data limite estabelecida para a conclusão dos trabalhos é 3 de fevereiro de 2026.
A decisão altera o prazo original contido na Portaria nº 3.276/2024, que havia autorizado o empenho e a transferência de recursos federais para o município, conforme registrado no processo administrativo 59053.011733/2023-00.
Esta prorrogação foi realizada de ofício pelo Ministério, e todos os demais termos da portaria anterior que tratavam da liberação dos recursos permanecem válidos. A medida visa garantir tempo adicional para que o município finalize as obras ou intervenções planejadas com o apoio federal.
A publicação desta portaria no Diário Oficial da União garante a continuidade do planejamento municipal, assegurando que os recursos destinados à recuperação da área tenham o prazo estendido para sua aplicação completa.