Portaria interministerial regulamenta gestão compartilhada e sustentável de recursos pesqueiros no Brasil
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicaram a Portaria Interministerial nº 53/2026, que estabelece regras para a gestão compartilhada e o uso sustentável dos recursos pesqueiros no país. A norma define os conceitos, objetivos e competências de ambos os órgãos na articulação de normas, critérios e medidas de ordenamento e monitoramento da atividade pesqueira.
A regulamentação detalha que o ordenamento pesqueiro deverá abranger aspectos como regimes de acesso, períodos de defeso, tamanhos de captura e proteção de áreas essenciais para a reprodução das espécies. Para garantir a sustentabilidade, o ordenamento será fundamentado nas melhores informações disponíveis, incluindo dados científicos, conhecimento tradicional dos pescadores e avaliações de risco de extinção de espécies.
Um ponto central da Portaria é a criação do Núcleo de Gestão Compartilhada (NGC), composto por quatro representantes de cada ministério. O NGC terá a função de analisar demandas, formular propostas de ordenamento e monitoramento, e assessorar a alta gestão dos ministérios. Além disso, a norma institui a Gestão Participativa, que visa assegurar a participação da sociedade civil, por meio de uma Rede Nacional que incluirá comitês e fóruns locais.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A publicação desta Portaria é relevante, pois formaliza a cooperação entre as pastas para equilibrar a atividade produtiva da pesca com a conservação da biodiversidade aquática, visando o cumprimento de acordos internacionais e a otimização dos benefícios sociais e econômicos do setor.