Portaria institui Comissão Eleitoral para seleção de membros do Comitê Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos

A Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou a Portaria nº 520/2026, que formaliza a criação da Comissão Eleitoral responsável por conduzir o processo de escolha de representantes da sociedade civil para o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Comitê DDH).

Esta comissão terá a função de gerenciar todo o Chamamento Público para o biênio 2026-2027, o que inclui processar as inscrições, deliberar sobre a habilitação das organizações e coordenar a assembleia de eleição. A Comissão será composta por cinco membros: três indicados pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e dois representantes da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério.

A Portaria estabelece que a participação nesta Comissão Eleitoral é considerada serviço público relevante, mas não será remunerada. A estrutura administrativa de apoio será fornecida pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Este ato é fundamental, pois define as regras e a estrutura para a seleção dos parceiros da sociedade civil que atuarão diretamente na implementação e monitoramento das políticas públicas voltadas à proteção de defensores de direitos humanos no país para os próximos dois anos.