O Ministério da Previdência Social (MPS) publicou a Portaria nº 2.582, datada de 26 de dezembro de 2025, que altera prazos relacionados ao envio de demonstrativos de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A medida estabelece que o Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN) referente ao exercício de 2026 deve ser enviado até 30 de abril de 2026. Além disso, foram prorrogados os prazos para o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos de Recursos (DAIR) de fevereiro de 2026, que passa a ter como prazo final 30 de abril de 2026, e o DAIR de março de 2026, que deverá ser enviado até 31 de maio de 2026.
Essa prorrogação visa adequar as regras dos RPPS à nova Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.272/2025, que trata das diretrizes para a política de investimentos desses regimes. A publicação também menciona que os investimentos realizados após 1º de fevereiro de 2026 devem seguir os limites e condições estabelecidos por esta nova resolução.
A decisão, tomada após debates no Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), busca garantir que os RPPS tenham tempo hábil para ajustar suas funcionalidades e políticas de aplicação de recursos, focando em ativos de baixo risco de crédito, mercado e liquidez.