O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 3.093/2025, que promove um ajuste na programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. A medida consiste em um remanejamento de recursos autorizados para pagamentos até dezembro deste ano.
A alteração específica envolve a transferência de R$ 1,2 milhão. Este valor foi retirado das dotações destinadas a emendas de comissão (identificador RP8) e acrescido às despesas discricionárias do Ministério do Turismo, conforme os Anexos II e V do Decreto nº 12.448/2025.
O remanejamento afeta as despesas discricionárias financiadas por fontes específicas do Tesouro, excluindo obrigações com controle de fluxo, emendas impositivas e despesas judiciais. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Para o cidadão, este ato administrativo significa uma realocação de fundos federais, aumentando o limite de gastos discricionários do Turismo em R$ 1,2 milhão, enquanto reduz o montante disponível para o custeio de emendas parlamentares de comissão no mesmo valor.