A Secretaria‑Executiva Substituta do Ministério de Portos e Aeroportos publicou, em 20 de maio de 2026, a Portaria nº 226, que declara de utilidade pública a área do terminal portuário privado do Complexo Portuário do Maranhão S/A.
A medida autoriza a supressão de vegetação e a intervenção em área de preservação permanente dentro do perímetro do terminal, conforme previsto nos arts. 1º e 2º da portaria, que citam a Lei nº 11.428/2006, a Lei nº 12.651/2012 e a Lei nº 12.815/2013.
A declaração de utilidade pública não vincula a decisão dos órgãos ambientais; a execução das obras dependerá de manifestação prévia da autoridade competente, que avaliará o pedido de licença ambiental e exigirá a apresentação de memorial descritivo georreferenciado da área afetada.
O ato visa viabilizar a expansão da infraestrutura portuária considerada de interesse nacional, podendo gerar ganhos econômicos para a região. Ao mesmo tempo, a necessidade de aprovação ambiental ressalta a importância de equilibrar desenvolvimento e conservação, aspecto relevante para os cidadãos locais e para o meio ambiente.