Portaria atualiza regras para apresentação de propostas de desenvolvimento sustentável regional
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) publicou a Portaria SDR/MIDR nº 3.662, que promove alterações no Manual para Apresentação de Propostas da Ação Orçamentária 00SX, referente ao Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, dentro do Programa 2317.
A atualização modifica o anexo da Portaria nº 2.480/2025 e estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos técnicos para que estados, Distrito Federal, municípios, consórcios e Organizações da Sociedade Civil (OSC) possam acessar recursos federais.
A Ação 00SX financia projetos de infraestrutura produtiva sustentável, divididos em quatro modalidades: pavimentação de vias para escoamento produtivo, implantação de infraestrutura produtiva (como mercados e armazéns), aquisição de máquinas e equipamentos, e implantação de tecnologias de acesso à água para produção.
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Esta publicação é relevante pois padroniza o acesso a fundos da União destinados ao desenvolvimento regional, priorizando investimentos que aumentem a produtividade e promovam a inclusão nos territórios elegíveis, detalhando, por exemplo, os tipos específicos de máquinas e obras viárias que podem ser financiadas.