Inep institui por portaria a plataforma Sedap+ para acesso controlado a dados educacionais protegidos

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou a Portaria nº 364, de 16 de julho de 2026, que institui a Plataforma Sedap+ e estabelece sua política de governança, uso e gestão. A norma foi assinada pelo presidente substituto do Inep, Ricardo Magalhães Dias Cardozo, com base no art. 22 do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022.

A Sedap+ é um ambiente digital de acesso controlado para disponibilização, integração e análise de dados educacionais protegidos. Segundo o texto, a plataforma é destinada a pesquisadores, formuladores de políticas públicas e outros interessados em realizar estudos e pesquisas de interesse público, científicas ou institucionais. Ela funciona como serviço alternativo e complementar ao Sedap criado em ambiente físico pela Portaria Inep nº 637, de 17 de julho de 2019, e aos núcleos do Sedap regulamentados pela Portaria nº 312, de 3 de julho de 2023.

A norma lista como finalidades da plataforma promover a transparência no acesso a dados protegidos produzidos ou custodiados pelo Inep, apoiar a pesquisa científica e acadêmica, subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas educacionais, e oferecer ambiente seguro para análise de dados educacionais. O uso dos recursos é vedado para tomada de decisão individualizada, perfilhamento de pessoas naturais, práticas discriminatórias ou quaisquer objetivos incompatíveis com essas finalidades.

O acesso será concedido mediante perfis e níveis de autorização, exigindo autenticação e concordância prévia com termo de uso que estabelece obrigações de segurança da informação, proteção de dados pessoais, confidencialidade e uso ético. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao cancelamento do acesso, sem prejuízo de medidas administrativas, civis e penais.

A governança será exercida por um Comitê Gestor formado pelos dirigentes da Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE), do Centro de Tecnologia, Inovação e Ciência de Dados (Cetic) e da Diretoria de Estudos Educacionais (Dired), além de seus respectivos substitutos legais. A gestão técnica ficará a cargo da unidade competente da Dired em articulação com o Cetic. As bases de dados devem ser provenientes do Sedap, ser íntegras e pseudonimizadas, acompanhadas de dicionários e identificadores geridos pelo Inep, vedado qualquer mecanismo de identificação direta.

A portaria prevê a adoção de medidas de segurança compatíveis com melhores práticas nacionais e internacionais, monitoramento contínuo de riscos de identificação ou reidentificação, e registro das operações para fins de auditoria e rastreabilidade. As técnicas de controle de divulgação estatística e preservação da privacidade poderão incluir privacidade diferencial e outros mecanismos destinados a reduzir riscos de identificação direta ou indireta, preservando a utilidade analítica dos dados. A reidentificação de pessoas naturais é expressamente proibida e caracteriza infração grave.

O serviço antecessor, o Sedap, permite desde 2019 o acesso a microdados educacionais sigilosos em salas seguras na sede do Inep ou, desde 2023, em núcleos remotos via convênios com universidades e instituições federais. Segundo a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), parceira na iniciativa, a nova plataforma Sedap+ foi apresentada em abril de 2026 para ampliar o acesso remoto e seguro a bases como as do Enem, Censo Escolar, Censo da Educação Superior e Saeb, incorporando mecanismos de anonimização e privacidade. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.