Petrobras e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) assinaram o Extrato de Termo de Compromisso nº 5/2026, com valor de R$ 22.708.010,90, para compensação ambiental da atividade de perfuração marítima na Bacia de Campos. O acordo cobre o período de janeiro / 2022 a fevereiro / 2024 e tem vigência até 29 de abril de 2031.
O valor foi fixado em 19 de setembro de 2024 e está fundamentado no artigo 36 da Lei 9.985/2000, no capítulo VIII do Decreto 4.340/2002 e no Decreto 6.848/2009. Daniele Lomba Zaneti Puelker, gerente geral de Licenciamento e Meio Ambiente da Petrobras, e Mauro Oliveira Pires, presidente do ICMBio, foram os signatários do termo.
A compensação será destinada a ações de conservação e recuperação ambiental, atendendo às exigências legais para mitigar os impactos da perfuração offshore. Os recursos deverão apoiar projetos de preservação da biodiversidade marinha e monitoramento ambiental na região.
Para a sociedade, o acordo demonstra a aplicação prática da legislação ambiental, garantindo que a atividade de exploração de petróleo no litoral brasileiro seja acompanhada por investimentos concretos em proteção ambiental. Isso reforça a responsabilidade das empresas e a atuação fiscalizadora do ICMBio.