A Penitenciária Federal em Mossoró formalizou a doação de bens móveis, incluindo armamentos e munições, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão. A ação foi oficializada por meio de um extrato de doação, seguindo procedimentos estabelecidos pela legislação federal.
Os itens doados estão listados no Anexo I do instrumento e foram disponibilizados previamente na Plataforma REUSE.GOV, conforme as diretrizes da Instrução Normativa nº 11 de 2018. A transferência dos materiais ocorre com base no Decreto nº 9.373/2018, que regulamenta o desfazimento de material na Administração Pública Federal, e na Lei nº 8.666/1993.
A doação, autorizada pelo Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró, Roderick Ordakowski, visa atender às necessidades operacionais da Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão no exercício de suas atribuições legais.
Esta movimentação de material entre órgãos federais e estaduais visa otimizar o uso de equipamentos, garantindo que armamentos e munições sejam aplicados onde há demanda institucional, impactando a segurança e a gestão do sistema prisional maranhense.