Órgão Federal notifica 10 devedores de Taxa Anual por Hectare (TAH) para regularização
O Diário Oficial da União (DOU) publicou o Despacho nº 176/2026, que notifica formalmente dez pessoas físicas e empresas do setor de mineração sobre débitos pendentes referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH).
A notificação estabelece um prazo improrrogável de 10 dias corridos para que os notificados realizem o pagamento integral do débito, solicitem o parcelamento da dívida ou apresentem defesa administrativa contra a cobrança.
Os valores individuais em aberto variam, sendo que alguns devedores, como Alexandre Marcelo Marques Lages Cavalcanti e Diego Patric Castro de Souza, possuem débitos que ultrapassam R$ 12 mil cada. As empresas rp Mineração Ltda e Sxr Mineracao Ltda também constam na lista de notificados.
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Esta ação administrativa visa a recuperação de créditos fiscais devidos ao governo federal. Cidadãos e empresas que se encontram nesta situação devem buscar a regularização dentro do prazo estipulado para evitar procedimentos de cobrança mais rigorosos.