O Coordenador da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (RFBC) publicou a Resolução nº 3, datada de 29 de dezembro de 2025, que estabelece critérios e procedimentos para a execução das Missões Institucionais de fiscalização.
As missões têm como finalidade promover a integração de políticas, fortalecer o monitoramento, identificar riscos e boas práticas na gestão local dos programas sociais, além de contribuir para a prevenção de fraudes. As ações visam fortalecer a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, promovendo o intercâmbio de experiências e o aprimoramento técnico dos gestores locais.
Os critérios para a seleção das localidades a serem visitadas incluem diversidade regional, número de famílias inscritas no CadÚnico, existência de denúncias de irregularidades, e índices como o de Gestão Descentralizada (IGD) e o de Desenvolvimento Humano (IDH). As missões podem ser programadas, emergenciais ou decorrentes de denúncias formais.
Esta publicação define o arcabouço normativo para as visitas de fiscalização, impactando diretamente a forma como a gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único será monitorada em todo o território nacional, visando garantir a correta aplicação dos recursos e a qualidade dos dados cadastrais.