A Coordenadoria da Secretaria do Governo Federal publicou o Despacho nº 269/2026, notificando 12 pessoas físicas e jurídicas sobre débitos pendentes da Taxa Anual por Hectare (TAH). Cada notificado tem prazo de 10 dias, a contar da data de publicação, para efetuar o pagamento, solicitar parcelamento ou apresentar defesa administrativa.
Os valores cobrados variam de R$ 2.367,79 a R$ 61.834,65, abrangendo desde pequenos proprietários rurais, como Jair José Antunes, até grandes empresas do setor de mineração, como Expert Minas Gold Brasil S.A. e Sxr Mineração Ltda. Cada débito está identificado por número de processo e notificação específica.
A TAH é um tributo federal cobrado anualmente sobre a área de terra agrícola ou florestal, calculado por hectare. O não pagamento pode gerar a inscrição do débito em dívida ativa, com possíveis restrições de crédito e medidas de cobrança fiscal.
Para a sociedade, a regularização desses débitos garante a arrecadação necessária à manutenção de políticas públicas de uso da terra e preservação ambiental, além de evitar sanções que podem impactar a atividade econômica dos proprietários e empresas envolvidas.