MTE e Caixa firmam acordo para cobrança administrativa de débitos de FGTS e contribuições sociais
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) formalizou um Acordo de Cooperação Técnica com a Caixa Econômica Federal, agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo principal é que a Caixa passe a operacionalizar a cobrança administrativa de débitos relacionados ao FGTS e às contribuições sociais estabelecidas pela Lei Complementar nº 110/2001.
De acordo com o extrato publicado, a Caixa será responsável pela constituição e gestão desses créditos na fase administrativa. Essa atividade estava sob a alçada da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE). O acordo foi assinado pelo Ministro Luiz Marinho e pela Superintendente Nacional do Fundo de Garantia, Danielle Mendonça de Souza dos Reis.
A cooperação terá vigência de 60 meses, iniciando a contagem a partir da data de sua assinatura, que ocorreu em 30 de dezembro de 2025. A medida visa otimizar os processos de recuperação de valores devidos ao Fundo e às contribuições sociais, incluindo multas e outros encargos previstos em lei.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Para o cidadão, este acordo estabelece um procedimento formalizado para a gestão da cobrança de débitos trabalhistas e previdenciários vinculados ao FGTS, impactando a eficiência na arrecadação desses recursos.