MTE consolida regras da CTPS Digital, eSocial, CAGED e RAIS em nova Portaria
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria Consolidada MTE nº 1, datada de 17 de dezembro de 2025, que estabelece novas regras unificadas para diversos sistemas trabalhistas e previdenciários.
A nova portaria regulamenta o uso da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que passa a ser emitida preferencialmente em meio eletrônico (CTPS Digital), e define como as obrigações de informações como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) devem ser cumpridas exclusivamente por meio do eSocial.
O documento detalha prazos específicos para o empregador informar admissões, alterações contratuais, afastamentos e desligamentos de funcionários no eSocial. Por exemplo, dados básicos de admissão devem ser informados até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador, enquanto informações cadastrais mais detalhadas têm prazo de até o dia 15 do mês subsequente.
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Esta consolidação visa padronizar as obrigações trabalhistas e previdenciárias no ambiente digital, afetando diretamente a rotina de empregadores e a forma como trabalhadores acessam seus registros de contrato de trabalho, que passam a ser comprovados pela CTPS Digital e pelo recibo eletrônico do eSocial.