MPDFT instaura inquérito civil para apurar poluição do Rio Melchior no DF

A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Distrito Federal converteu, em 31 de julho de 2026, um procedimento administrativo em Inquérito Civil para investigar a degradação continuada da qualidade das águas do Rio Melchior. A decisão consta da Portaria nº 3/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026.

O inquérito apura o lançamento irregular de efluentes domésticos, industriais e de chorume nos corpos hídricos da bacia do Rio Melchior, em um trecho de 3.204 metros entre o ponto a montante dos emissários e o emissário da unidade industrial Seara Alimentos/JBS. A investigação envolve quatro partes: o Serviço de Limpeza Urbana do DF (SLU), titular do Aterro Sanitário de Brasília; a Hydros Soluções Ambientais, operadora da Unidade de Tratamento de Chorume do aterro; a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (CAESB), operadora das Estações de Tratamento de Esgoto Samambaia e Melchior; e a empresa Seara Alimentos/JBS, titular de emissário de lançamento no rio.

A portaria foi originada a partir do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior, da Câmara Legislativa do DF, encaminhado ao Ministério Público em dezembro de 2025. A CPI, presidida pela deputada Paula Belmonte, investigou a poluição do rio — classificado na classe 4, o pior nível da Resolução CONAMA nº 357/2005, que proíbe contato humano —, que abastece cerca de 1,3 milhão de pessoas no DF e recebe aproximadamente 40% dos esgotos da região, segundo dados da página da CPI na Câmara Legislativa.

Entre os principais achados apontados na portaria, destaca-se que a Unidade de Tratamento de Chorume do Aterro Sanitário de Brasília operou por aproximadamente quatro anos sem instrumento autorizativo vigente: a Autorização Ambiental nº 14/2020, do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), venceu em 12 de junho de 2021 e só foi substituída em setembro de 2025 pela Autorização Ambiental nº 05/2025, válida até 9 de setembro de 2026. A nova autorização, embora mais rigorosa em alguns parâmetros, suprimiu a obrigação de realização de polimento final do efluente que constava da autorização anterior.

O documento também aponta divergências relevantes entre laboratórios de monitoramento. A Hydros adotou o enquadramento do rio na classe 4 em seus laudos — que, por não fixar padrão de qualidade para a maioria dos parâmetros, impede a declaração de não conformidade. Já os laudos do laboratório Conágua, contratado pelo SLU, avaliaram a água superficial em relação à classe 3, e 71,58% das amostras apresentaram violação. Um relatório técnico preliminar do MPDFT concluiu que a divergência entre os laboratórios é real quanto ao resultado, mas decorre da adoção de diferentes referenciais normativos, e não de erro analítico.

O enquadramento do Rio Melchior na classe 4 foi fixado pela Resolução CRH/DF nº 02/2014. A portaria questiona a compatibilidade desse enquadramento com os dados técnicos e comunica a instauração do inquérito ao Conselho de Recursos Hídricos do DF para manifestação.

Outros pontos investigados incluem: a interrupção da medição de vazão pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (ADASA) entre junho de 2023 e fevereiro de 2026; a existência de 253 autos de infração lavrados pelo IBRAM na bacia desde janeiro de 2021, sem informação consolidada sobre seu andamento; e o pedido da Seara Alimentos/JBS para ampliar a vazão de lançamento de efluentes de cerca de 288 m³/h para 450 m³/h, em processo de renovação de outorga junto à ADASA.

A CAESB informou que obras de polimento final do efluente nas estações de tratamento estão em execução, com conclusão prevista para o segundo semestre de 2026, mas o sistema elétrico e de controle ainda deve ser licitado, com término previsto para o segundo semestre de 2027. A companhia também relatou que o reaproveitamento agrícola de efluentes — opção de maior potencial redutor — encontra-se limitado pela perda de áreas de plantio para loteamento irregular em Vicente Pires, Colônia Agrícola Samambaia e áreas lindeiras de Ceilândia.

SLU e IBRAM foram requisitados a apresentar documentos e esclarecimentos no prazo de 30 dias. O inquérito também foi comunicado à Agência Nacional de Águas (ANA), ao Ministério do Meio Ambiente, ao IBAMA, ao Ministério Público de Goiás — dado que registros de monitoramento foram identificados em território goiano e o Rio Melchior é tributário do Rio Descoberto, com repercussões para o Lago de Corumbá 4, usado no abastecimento público —, e a diversos comitês de bacia e conselhos.

Paralelamente, a 3ª Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística já havia instaurado, em 25 de março de 2026, outro Inquérito Civil (Portaria nº 30/2026) para apurar o parcelamento irregular do solo e a ocupação indevida de áreas de preservação permanente na mesma bacia, com previsão de atuação conjunta entre os dois procedimentos.