O Superintendente da ANM/SP, Alexandre de Cássio Rodrigues, despachou a Notificação de Cobrança nº 244/2026, indeferindo as defesas apresentadas pela Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. e determinando o pagamento de R$ 4.928.366,77 referentes à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
O débito, relativo ao processo de cobrança nº 920.170/2024, deve ser quitado, parcelado ou objeto de recurso no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, cadastro no CADIN e ajuizamento de ação de execução. O credor é o Governo do Estado de São Paulo.
A CFEM é um tributo federal que incide sobre a exploração de recursos minerais. O não pagamento pode gerar restrições financeiras para a empresa e impactar suas operações no setor de fertilizantes, além de gerar receitas para o Estado paulista.