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Os Ministérios do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República publicaram, em 22 de setembro de 2026, a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, assinada no dia anterior. A norma altera a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026 e estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8).
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