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A Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes publicou nesta terça-feira (18/08/2026) a Portaria nº 661, assinada em 14 de agosto de 2026 pelo secretário executivo Bruno Leitão Praxedes, que aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), do projeto de investimento rodoviário da empresa Via Campo Concessionária de Rodovias S.A. (CNPJ nº 63.520.667/0001-35).
O projeto prevê a concessão, exploração e melhorias de 432,7 km de rodovias no estado do Paraná — Lote 05 (BR-163/369/467 e PR-158/317/467/977/978) —, nos termos do Contrato de Concessão nº 03/2025 firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O investimento total estimado é de R$ 2.954.643.298,99, com estimativa de suspensões fiscais de R$ 97.060.032,37. Entre as obras previstas estão a duplicação de 238,57 km, implantação de contornos urbanos, vias marginais, interseções, dispositivos Parclo, rotatórias, obras de arte especiais, ciclovias e sistemas de iluminação.
Conforme o art. 2º da portaria, a empresa deverá informar ao Ministério dos Transportes a conclusão do projeto ou eventual pedido de cancelamento da habilitação no prazo de 30 dias, a contar da conclusão ou do pedido. Os autos do processo nº 50000.029274/2026-04 ficarão arquivados e disponíveis para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. A fruição do benefício fiscal observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
A concessão do Lote 05 foi arrematada em leilão realizado pela ANTT em 30 de outubro de 2025, e o contrato foi assinado em 16 de março de 2026, com vigência de 30 anos. A operação da Via Campo teve início em 16 de abril de 2026, segundo nota da ANTT. A habilitação no REIDI permite a aplicação de incentivos tributários que podem reduzir o custo da obra e acelerar sua execução, impactando o transporte de pessoas e mercadorias no Paraná.
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Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
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