Ministério de Minas e Energia declara caducidade de concessões de transmissão de energia de Serra Negra e Tangará
O Ministério de Minas e Energia publica nesta sexta-feira a Portaria MME nº 895, de 11 de fevereiro de 2026, declarando a caducidade das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica das empresas Serra Negra Transmissora de Energia S.A. e Tangará Transmissora de Energia S.A. A medida extingue os contratos assinados em 30 de setembro de 2022, referentes aos lotes 5 e 9 do Leilão de Transmissão nº 001/2022 da ANEEL.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ficará responsável por adotar as providências necessárias, incluindo a aplicação de outras penalidades previstas na legislação e nos contratos. A portaria reconhece que não há bens reversíveis vinculados a essas concessões e revoga as portarias SPE/MME nº 1.755/2022 e nº 1.777/2022.
A caducidade decorre do Processo nº 48500.015726/2025-07 e entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Essa decisão formaliza o fim das concessões outorgadas às empresas com CNPJ 45.912.973/0001-35 e 45.892.975/0001-00.
Para o cidadão, a medida impacta a infraestrutura de transmissão de energia elétrica nos lotes licitados, podendo influenciar projetos de expansão da rede e a continuidade do serviço público naquelas regiões.