O Ministério da Educação instituiu o Laboratório de Dados, Serviços Digitais e Inteligência Artificial – EducaLab, por meio da Portaria MEC nº 526, de 3 de junho de 2026, publicada no DOU em 9 de junho de 2026. A unidade será gerida e operacionalizada pela Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (Segape).

Finalidades e eixos de atuação

De acordo com o texto oficial, o EducaLab tem três finalidades principais: apoiar secretarias e entidades vinculadas ao MEC em projetos de governança de dados, serviços digitais e inteligência artificial; desenvolver projetos, protótipos e pilotos voltados à inovação; e promover a cultura de inovação e a difusão de conhecimento.

O laboratório está organizado em quatro eixos temáticos:
- Governança e Integração de Dados – integração e qualificação de dados estratégicos, soluções analíticas e operacionais, e compartilhamento de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
- Qualificação dos Serviços Públicos Digitais – revisão de serviços digitais, pesquisa de jornadas de usuários e adoção de padrões de governo digital;
- Monitoramento, Avaliação e Uso de Evidências – painéis de monitoramento de políticas educacionais, indicadores, estatísticas e repositórios de evidências;
- Inovação e Inteligência Artificial Aplicada – prototipagem, testagem e desenvolvimento de soluções de inteligência artificial para os serviços do MEC.

Ambiente de IA e proteção de dados

Um ponto relevante do ato é a previsão de que o EducaLab manterá um ambiente digital segregado e controlado para o desenvolvimento de soluções com uso de inteligência artificial. Esse ambiente deverá contar com gestão de credenciais, política de retenção e descarte seguro de dados e logs para iniciativas de prova de conceito, prototipagem e pilotos controlados.

O texto estabelece que projetos que envolvam dados pessoais deverão conter base legal, registro das operações, medidas de minimização, anonimização ou pseudonimização quando cabíveis, e o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) quando exigido pela LGPD ou pelo encarregado pelo tratamento de dados.