Ministério da Saúde institui fluxo de acompanhamento para tecnologias incorporadas ao SUS com financiamento da União

O Ministério da Saúde publicou, em 20 de julho de 2026, a Portaria GM/MS nº 11.981, assinada pelo ministro Alexandre Rocha Santos Padilha, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017 para instituir um fluxo formal de acompanhamento e controle da disponibilização de tecnologias em saúde incorporadas ao SUS cujo financiamento seja de responsabilidade da União. A norma acrescenta o artigo 55-A e o Anexo XLI à consolidação de 2017 e entra em vigor na data de sua publicação.

O novo fluxo opera a partir da recomendação final da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Após a recomendação, o Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde encaminha os autos ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, que os repassa a quatro destinatários: a secretaria responsável pela política ou programa da condição clínica relacionada (inciso I); a unidade de articulação federativa, para pactuação de responsabilidades de financiamento e oferta (inciso II); a unidade de planejamento orçamentário, para avaliação de impacto (inciso III); e a unidade de compras, para antecipação de estudos de preços e condições de fornecimento (inciso IV) — todos do art. 2º do Anexo XLI.

A disponibilização da tecnologia incorporada pode compreender uma ou mais de seis etapas previstas no art. 3º: pactuação entre entes federativos; previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual; elaboração ou atualização de diretrizes clínicas; inclusão ou alteração na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS ou na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes; adequação da estrutura física e dos fluxos operacionais das redes de atenção; e planejamento, formalização e acompanhamento de processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde.

A portaria estabelece ainda mecanismos de monitoramento e mitigação de riscos. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde deverá manter atualizado um mapeamento das etapas, com identificação das secretarias responsáveis e da situação de cada uma, desde a publicação da portaria decisória até a efetiva oferta no SUS (art. 6º). Caso persista o risco de comprometimento do prazo legal, a referida secretaria dará ciência à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, que avaliará medidas de coordenação institucional e solicitará às secretarias responsáveis a adoção de medidas adicionais (art. 7º).

O fluxo está vinculado ao Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo de incorporação, exclusão e alteração de tecnologias no SUS e o funcionamento da Conitec. O art. 25 desse decreto estabelece o prazo máximo de 180 dias para que as áreas técnicas do Ministério da Saúde efetivem a oferta da tecnologia no SUS após a decisão de incorporação. Segundo relatório da Controladoria-Geral da União publicado em 2021, nenhum dos 25 medicamentos avaliados foi disponibilizado dentro do prazo legal, com média de 624 dias entre a decisão e a efetiva oferta. Há ainda em tramitação no Congresso o PL 6.172/2023, de autoria da senadora Mara Gabrilli, que busca incluir o prazo de 180 dias na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) para reforçar sua obrigatoriedade.

A portaria define que a secretaria responsável pela política ou programa relacionado à condição clínica coordenará as medidas de disponibilização e acompanhará o cumprimento do prazo do art. 25. Quando mais de uma secretaria tiver competência relacionada à política pública, aquela responsável pela maior parte da linha de cuidado assumirá a coordenação.