O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 9.312, determinou o bloqueio das transferências financeiras referentes ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) para o primeiro semestre de 2026 de dez municípios. A medida, monitorada em 24 de novembro de 2025, ocorre porque essas cidades não realizaram o cadastro correto de seus serviços no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Os municípios afetados, listados no Anexo I da Portaria, terão suspensos os repasses federais destinados às ações de vigilância sanitária que seriam destinados entre janeiro e junho de 2026. A regularização do cadastro no SCNES é um requisito fundamental para a manutenção do financiamento federal de saúde, conforme as normas do SUS.
Em contrapartida, a mesma Portaria autoriza o desbloqueio de recursos retroativos para dois municípios que regularizaram sua situação cadastral. O valor total a ser liberado é de R$ 12.000,00, referente às parcelas de julho a dezembro de 2025, custeado pelo Fundo Nacional de Saúde.
Esta ação visa garantir a correta aplicação das verbas federais de saúde e a conformidade dos entes locais com as exigências de transparência e cadastro estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a execução das ações de vigilância sanitária.