Ministério da Saúde autoriza agência a receber recursos de emendas para a UMAE

O Gabinete do Ministro da Saúde publicou, em 22 de junho de 2026, a Portaria GM/MS nº 11.643, que autoriza a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS a receber recursos financeiros de emendas parlamentares para a contratação da Unidade Móvel de Atenção Especializada (UMAE).

Os recursos referidos correspondem a emendas destinadas ao incremento temporário do custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial e serão processados no sistema InvestSUS, sendo internalizados no Transferegov para posterior transferência.

O Fundo Nacional de Saúde realizará a transferência dos valores à referida agência, em conformidade com o § 12º do art. 49 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que estabelece os procedimentos de pagamento.

A prestação de contas será feita por meio de relatório anual apresentado ao Ministério da Saúde, conforme o inciso I do art. 17 da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.