MP cria Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor com até R$ 4 bi em linhas de crédito

O governo federal editou a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, que entrou em vigor na data da publicação e instituiu duas novas linhas de crédito público: o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes — Desenrola Adimplentes — e o Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil — Fies Empreendedor. A União fica autorizada a destinar até R$ 3 bilhões para o primeiro e até R$ 1 bilhão para o segundo, totalizando R$ 4 bilhões, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. O Ministério da Fazenda será o gestor de ambos, com operação do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

O Desenrola Adimplentes é voltado a pessoas físicas que não possuam vínculo empregatício formal ativo, não ocupem cargo, emprego ou função pública e não sejam beneficiárias de aposentadoria ou pensão de qualquer regime previdenciário. A verificação desses requisitos será feita no momento da contratação da nova operação de crédito. Podem ser refinanciadas apenas dívidas de crédito pessoal sem consignação em folha, com pelo menos quatro parcelas pagas até 28 de junho de 2026 e saldo devedor remanescente de até R$ 15 mil por instituição financeira. As parcelas vencidas devem estar quitadas ou atrasadas em no máximo 90 dias, condição que também deve se manter na data da nova contratação. Estão excluídas as dívidas de crédito rural, com garantia real, de cartão de crédito e de cheque especial.