Ministério da Igualdade Racial institui 4 Câmaras para diálogo com quilombolas sobre Reparação do Rio Doce
O Ministério da Igualdade Racial, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, instituiu quatro Câmaras de Mobilização e Articulação destinadas a viabilizar a Consulta Prévia, Livre e Informada às comunidades quilombolas afetadas pelo rompimento da Barragem de Fundão.
As câmaras serão criadas nos territórios de Sapê do Norte (ES), Degredo (ES), Povoação (ES) e Santa Efigênia (MG). O objetivo principal é promover um espaço de diálogo e articulação entre o poder público federal e os representantes quilombolas, garantindo que as ações de reparação cumpram as obrigações assumidas pela União no Acordo de Reparação do Rio Doce.
As Câmaras terão composição paritária, respeitando as formas próprias de organização das comunidades, e deverão pautar a atuação pela transparência. É importante notar que, conforme o texto, elas possuem caráter de assessoramento, articulação e monitoramento, não tendo poder deliberativo ou competência para tomar decisões vinculantes.
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Esta medida é relevante para as comunidades diretamente impactadas, pois estabelece um canal formal e estruturado para que suas especificidades socioculturais e territoriais sejam consideradas na implementação das medidas de reparação e desenvolvimento decorrentes do desastre ambiental.