A Portaria MGI nº 2.962, publicada em 7 de abril de 2026, autoriza a doação de um imóvel da União ao Distrito Federal. O bem, localizado no Pátio Ferroviário de Brasília, possui 26.361,68 m² de terreno e 40.000 m² de área construída, e será destinado à implantação e manutenção do novo Mercado Municipal.
O encargo da doação inclui a regularização da ocupação de feirantes, a adequação das instalações esportivas e de lazer existentes, a adaptação do espaço para atividades culturais e a utilização de parte da edificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A doação tem prazo de 36 meses, contados da assinatura do contrato, para cumprimento das obrigações, podendo ser prorrogado a critério da União. O encargo é permanente e resolutivo: o imóvel reverterá ao patrimônio da União sem indenização se a finalidade não for cumprida, se houver mudança de destinação ou descumprimento de qualquer condição.
Para a população de Brasília, a medida pode significar a revitalização de um importante ponto de comércio e cultura, além de ampliar a oferta de serviços públicos e gerar oportunidades de trabalho vinculadas ao novo Mercado Municipal.