O Ministério da Fazenda, por meio de despacho publicado em 5 de maio de 2026, autorizou a concessão de garantia da União no valor de R$ 200.000.000,00 para um contrato de financiamento entre o Município de Recife, Pernambuco, e o Banco do Brasil S.A.
O financiamento destina‑se a recursos para projetos de infraestrutura e saneamento coordenados pela Assessoria Especial do Município, conforme previsto na Lei Municipal nº 19.393, de 17 de junho de 2025. A decisão baseou‑se nas manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional, atendendo ao art. 97 do Decreto nº 93.872/1986 e ao art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552/2002.
A autorização está condicionada à verificação, pela Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional, dos requisitos estabelecidos nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500/2023, bem como à formalização do contrato de contragarantia correspondente.
Para a população recifense, a garantia da União viabiliza a execução de obras que visam melhorar o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto, além de outras melhorias de infraestrutura urbana, contribuindo para a qualidade de vida e o desenvolvimento local.