Ministério da Educação autoriza uso de salário-educação para custeio de uniformes escolares
O Ministro de Estado da Educação aprovou, em 24 de fevereiro de 2026, o Parecer nº 00902/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, que estabelece a possibilidade de utilizar recursos do salário-educação para financiar a compra de uniformes escolares na rede pública de educação básica.
A decisão, baseada em análise jurídica, condiciona o uso desses fundos à integração dos uniformes em um programa educacional formalmente estruturado. O objetivo principal dessa integração deve ser a promoção de equidade, identidade e segurança dos estudantes.
O salário-educação é um recurso constitucionalmente destinado ao financiamento de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Esta orientação jurídica visa esclarecer o uso legal desses valores, permitindo que estados e municípios apliquem o montante em itens que impactam diretamente a rotina escolar, desde que haja um propósito pedagógico claro.
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Para o cidadão, a medida pode significar um alívio financeiro para famílias de baixa renda, ao permitir que os recursos educacionais sejam direcionados para a padronização e identificação dos alunos nas escolas públicas.