Ministério da Agricultura cassa aposentadoria de auditor fiscal por improbidade administrativa
O Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária determinou a cassação da aposentadoria do servidor Wanderley Francisco Lehmkuhl, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. A decisão foi formalizada por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União.
A penalidade administrativa foi aplicada após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 21000.041697/2020-09). A cassação se fundamenta na infração ao artigo 117 da Lei nº 8.112/1990, que trata das condutas de servidores públicos, e também pelo cometimento de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 12.813/2013.
Com a publicação da Portaria, a penalidade de cassação de aposentadoria passa a vigorar imediatamente, retirando o servidor do quadro de inativos do Ministério da Agricultura e Pecuária. Esta medida afeta a situação funcional do ex-servidor, conforme previsto na legislação disciplinar federal.